AREsp 2459547 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a rejeição da denúncia por ausência de justa causa não equivale a absolvição material e que seria prematuro extinguir a ação civil pública em fase de dilação probatória; além disso, a deficiência na fundamentação do recurso especial, por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO ASSIS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude Licitatória, Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa, Ne Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Fraude Licitatória Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

RODRIGO ASSIS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rejeição da denúncia por ausência de justa causa no juízo criminal impede o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos
  2. 2 Se a rejeição da denúncia importa em reconhecimento de licitude/absolvição e em coisa julgada material
  3. 3 Aplicabilidade do enunciado da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a rejeição da denúncia por ausência de justa causa não equivale a absolvição material e que seria prematuro extinguir a ação civil pública em fase de dilação probatória; além disso, a deficiência na fundamentação do recurso especial, por não impugnar especificamente os fundamentos do aresto recorrido, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível, consoante art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.