AREsp 2488288 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame acerca da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admissão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO FREITAS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Tempus Regit Actum, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Direito Administrativo Sancionador Improbidade Administrativa Dolo Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Tempus Regit Actum Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

OSVALDO FREITAS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 10, caput, da Lei 8.429/1992 quanto à exigência de comprovação do dolo
  2. 2 se a condenação decorreu de culpa e não de dolo
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame acerca da existência do elemento subjetivo (dolo ou culpa) demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não admissão com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.