AREsp 2449380 - DECISAO

AREsp 2449380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, porquanto a condenação do agravante baseou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/92 (texto revogado/alterado pela Lei 14.230/2021) e, nos termos do entendimento do STF sobre o Tema 1.199, as novas disposições aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, impondo a reforma do acórdão para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Parties
Agravante: GILSON TERRA PAIVA; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Pública, Inexigibilidade De Licitação, Repercussão Geral (tema 1.199), Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Pública Inexigibilidade De Licitação Repercussão Geral (tema 1.199) Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILSON TERRA PAIVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF (Tema 1.199) a condenações por ato de improbidade baseadas no art. 11, I, da Lei 8.429/92.
  2. 2 Legalidade da contratação direta de advogado pelo Município sem concurso público ou licitação (inexigibilidade) e sua subsunção ao art. 11 da Lei 8.429/92).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, porquanto a condenação do agravante baseou-se exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/92 (texto revogado/alterado pela Lei 14.230/2021) e, nos termos do entendimento do STF sobre o Tema 1.199, as novas disposições aplicam-se aos processos em curso sem trânsito em julgado, impondo a reforma do acórdão para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a extinção da punibilidade do agravante.