REsp 2082589 - DECISAO

REsp 2082589 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.199 e da necessidade de evitar decisões conflitantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a suspensão do prazo prescricional e o sobrestamento do processamento dos Recursos Especiais nos quais se suscitou a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após decisão do STF, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Suspensão Do Processamento E Do Prazo Prescricional
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; suspensão do prazo prescricional e do processamento dos Recursos Especiais em que suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade, Prescrição, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade Prescrição Repercussão Geral Suspensão De Recursos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos; Suspensão Do Processamento E Do Prazo Prescricional

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das regras da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Definição da (ir)retroatividade das disposições da Lei n. 14.230/2021
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1.199 e da necessidade de evitar decisões conflitantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar a suspensão do prazo prescricional e o sobrestamento do processamento dos Recursos Especiais nos quais se suscitou a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após decisão do STF, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; suspensão do prazo prescricional e do processamento dos Recursos Especiais em que suscitada a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Suspensão do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 (com fundamento no art. 1.036 do CPC/2015)
  • Suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida no Tema 1.199