REsp 1588591 - DECISAO

REsp 1588591 - DECISAO

Havendo desmembramento dos autos e reabertura dos prazos aos réus, com prolação de nova sentença nos autos desmembrados (Processo 0800413-72.2019.4.05.8201), a alegada nulidade por ausência de intimação restou superada, de modo que o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tornou-se prejudicado por perda do objeto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a prejudicialidade do recurso especial.

Parties
Embargante: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA; Réu: JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Juízo De Retratação
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; julgar prejudicado o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por perda do objeto.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Nulidade Processual Prescrição Intercorrente

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Parties

EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

BEVILACQUA MATIAS MARACAJA

Réu

JORGE GLECIO DE ARAUJO RAMOS

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da pauta de julgamento do agravo interno (alegada nulidade)
  2. 2 omissão quanto à petição de fls. 220/229 que informa desmembramento dos autos na origem
  3. 3 omissão quanto à prescrição intercorrente prevista no art. 23 da Lei 8.429/1992 com redação dada pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Havendo desmembramento dos autos e reabertura dos prazos aos réus, com prolação de nova sentença nos autos desmembrados (Processo 0800413-72.2019.4.05.8201), a alegada nulidade por ausência de intimação restou superada, de modo que o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tornou-se prejudicado por perda do objeto; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar a prejudicialidade do recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; julgar prejudicado o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por perda do objeto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Julgar prejudicado o recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ante a perda do objeto