REsp 1371194 - DECISAO

REsp 1371194 - DECISAO

Aplicando-se a novatio legis in mellius trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (ARE 843.989/PR), entendeu-se que a condenação por ato de improbidade com base no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, fundada em conduta culposa (atraso na prestação de contas) é insubsistente na ausência de dolo, devendo o recurso especial ser provido e os pedidos da ação julgados improcedentes.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Irivan de Assis Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos da Ação Civil Pública julgados improcedentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prestação De Contas, Elemento Subjetivo (dolo), Equiparação De Dirigentes De OSCIP a Agentes Públicos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prestação De Contas Elemento Subjetivo (dolo) Equiparação De Dirigentes De OSCIP a Agentes Públicos

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Irivan de Assis Santos Silva

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de dolo para configuração de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021 e jurisprudência do STF (ARE 843.989/PR)
  2. 2 Equiparação de dirigentes de entidades que recebem subvenção a agentes públicos (art. 1º, parágrafo único, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Se a mera apresentação extemporânea de prestação de contas, por si só, configura ato de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a novatio legis in mellius trazida pela Lei 14.230/2021 e a jurisprudência do STF (ARE 843.989/PR), entendeu-se que a condenação por ato de improbidade com base no art. 11, VI, da Lei 8.429/1992, fundada em conduta culposa (atraso na prestação de contas) é insubsistente na ausência de dolo, devendo o recurso especial ser provido e os pedidos da ação julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos da Ação Civil Pública julgados improcedentes.

Orders

  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se.