REsp 1948890 - DECISAO

REsp 1948890 - DECISAO

O Tribunal aceitou o recurso especial em razão da orientação pacífica do STJ de que, excepcionalmente, é admissível a concessão de medida cautelar de indisponibilidade inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa quando necessário para resguardar o resultado útil do processo, e por entender que eventual alegação de extrapolação do montante da herança deve ser comprovada pelo herdeiro nas instâncias ordinárias; restabeleceu-se, assim, a indisponibilidade autorizada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a indisponibilidade de bens autorizada pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Medida Cautelar Inaudita Altera Pars, Defesa Prévia, Sucessão E Limite Da Herança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Medida Cautelar Inaudita Altera Pars Defesa Prévia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de liminar inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade ou excepcionalidade da notificação prévia prevista no art. 17, §7º da Lei 8.429/92
  3. 3 Limitação da indisponibilidade de bens do sucessor ao valor da herança

Ratio Decidendi

O Tribunal aceitou o recurso especial em razão da orientação pacífica do STJ de que, excepcionalmente, é admissível a concessão de medida cautelar de indisponibilidade inaudita altera pars em ação de improbidade administrativa quando necessário para resguardar o resultado útil do processo, e por entender que eventual alegação de extrapolação do montante da herança deve ser comprovada pelo herdeiro nas instâncias ordinárias; restabeleceu-se, assim, a indisponibilidade autorizada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a indisponibilidade de bens autorizada pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a indisponibilidade autorizada pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.