REsp 2110307 - DECISAO

REsp 2110307 - DECISAO

Aplicando-se ao caso a orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a incidência da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, a conduta imputada ao recorrente deixou de se subsumir ao rol agora taxativo; por isso, reformou-se a condenação e foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: Ivan Moro; Parte Demandada: Município de Itapira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Art. 11 Da Lei 8.429/92 Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

Ivan Moro

Recorrente

Município de Itapira

Parte Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/92
  2. 2 retroatividade e efeitos em processos em curso sem condenação transitada em julgado
  3. 3 necessidade de dolo para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se ao caso a orientação do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre a incidência da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/92 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, a conduta imputada ao recorrente deixou de se subsumir ao rol agora taxativo; por isso, reformou-se a condenação e foram julgados improcedentes os pedidos da petição inicial em relação ao recorrente.

Court Disposition

provido o recurso especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e declaração de improcedência dos pedidos veiculados na exordial da ação civil pública em relação ao recorrente Ivan Moro