AREsp 2392180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO LOPES RODRIGUES; Agravado: Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Improbidade Administrativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

FLAVIO LOPES RODRIGUES

Agravante

Estado de Roraima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos óbices das Súmulas 7 e 13 do STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo e o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.