RMS 72413 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a cassação de aposentadoria possa ser considerada constitucional pelo STF, a sua aplicação como substitutiva da perda do cargo em apurações por improbidade administrativa exige previsão legal específica na legislação de regência (Lei n. 8.429/1992), o que não ocorre; aplicam-se, portanto, os precedentes do STJ que exigem legalidade estrita.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/recorrente: ODAIR DE ALMEIDA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cassação De Aposentadoria, Perda Da Função Pública, Legalidade Estrita
Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Cassação De Aposentadoria Perda Da Função Pública Legalidade Estrita

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ODAIR DE ALMEIDA ROCHA

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da pena de cassação da aposentadoria em substituição à perda do cargo em apurações por improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de previsão legal expressa para sanções administrativas (princípio da legalidade estrita)
  3. 3 Competência para imposição da cassação de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora a cassação de aposentadoria possa ser considerada constitucional pelo STF, a sua aplicação como substitutiva da perda do cargo em apurações por improbidade administrativa exige previsão legal específica na legislação de regência (Lei n. 8.429/1992), o que não ocorre; aplicam-se, portanto, os precedentes do STJ que exigem legalidade estrita.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.