AREsp 1461000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida quanto à existência de dolo e à dosimetria das sanções depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes de dolo e fundamentou a proporcionalidade das penalidades aplicadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC nem desproporcionalidade que autorizasse revisão nesta via.

Parties
Agravante: EDUARDO MEDEIROS DA SILVA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de EDUARDO MEDEIROS DA SILVA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Dosimetria Das Sanções, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Dosimetria Das Sanções Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 dosimetria das sanções aplicadas
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida quanto à existência de dolo e à dosimetria das sanções depende de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem demonstrou elementos suficientes de dolo e fundamentou a proporcionalidade das penalidades aplicadas, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC nem desproporcionalidade que autorizasse revisão nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de EDUARDO MEDEIROS DA SILVA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.