REsp 1313502 - ACORDAO

REsp 1313502 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão, contradição ou obscuridade), que a via especial não admite exame de eventual ofensa constitucional, que a Lei de Improbidade não exige litisconsórcio passivo necessário e que, tratando‑se de litisconsórcio facultativo, a desistência da ação em relação a um réu não depende do consentimento dos demais; por fim, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Parties
Recorrente: MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: DURANT INTERNATIONAL CORPORATION
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Desistência Pelo Autor Da Ação, Litisconsórcio Necessário, Litisconsórcio Facultativo, Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/73), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Desistência Pelo Autor Da Ação Litisconsórcio Necessário Litisconsórcio Facultativo Omissão E Contradição (art. 535 Cpc/73) +1 more

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Parties

MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

DURANT INTERNATIONAL CORPORATION

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73
  2. 2 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 existência de litisconsórcio passivo necessário na Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (afastando omissão, contradição ou obscuridade), que a via especial não admite exame de eventual ofensa constitucional, que a Lei de Improbidade não exige litisconsórcio passivo necessário e que, tratando‑se de litisconsórcio facultativo, a desistência da ação em relação a um réu não depende do consentimento dos demais; por fim, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento na parte conhecida