REsp 2062915 - DECISAO

REsp 2062915 - DECISAO

Apesar do entendimento firmado no Tema 1.055 autorizando a inclusão da multa civil, a Lei n. 14.230/2021 (art. 16, § 10º) passou a vedar expressamente que a indisponibilidade recaia sobre valores a título de multa civil; como se trata de norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, razão pela qual o acórdão recorrido, ao excluir a multa civil do bloqueio, está em consonância com a legislação superveniente e com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção do decisum e o não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Agravante (deputado estadual da Assembleia Legislativa); Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Recursos Repetitivos (tema 1.055), Aplicação Imediata De Norma Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Recursos Repetitivos (tema 1.055) Aplicação Imediata De Norma Processual

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Parties

Agravante (deputado estadual da Assembleia Legislativa)

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade de bens
  2. 2 aplicação imediata do art. 16, § 10, da Lei n. 14.230/2021 aos feitos em curso
  3. 3 relevância do Tema 1.055/STJ em face da alteração legislativa

Ratio Decidendi

Apesar do entendimento firmado no Tema 1.055 autorizando a inclusão da multa civil, a Lei n. 14.230/2021 (art. 16, § 10º) passou a vedar expressamente que a indisponibilidade recaia sobre valores a título de multa civil; como se trata de norma processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, razão pela qual o acórdão recorrido, ao excluir a multa civil do bloqueio, está em consonância com a legislação superveniente e com a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção do decisum e o não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.