AREsp 1944063 - DECISAO

AREsp 1944063 - DECISAO

O recurso especial foi desprovado porque o Tribunal de origem comprovou ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de improbidade, reconheceu que a empresa atuou como intermediária e não como empresário exclusivo, e considerou que os agentes públicos agiram amparados por pareceres jurídicos que, na ausência de flagrante ilegalidade, validam o procedimento de inexigibilidade.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN); Recorrido: Montagem Produções e Eventos LTDA.; Recorrido (agente Público): Rivaldo Costa; Recorrido (presidente Da Cpl): Wilson Rodrigo Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Inexigibilidade, Elemento Subjetivo (dolo), Responsabilidade De Particulares
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Inexigibilidade Elemento Subjetivo (dolo) Responsabilidade De Particulares

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN)

Recorrente

Montagem Produções e Eventos LTDA.

Recorrido

Rivaldo Costa

Recorrido (agente Público)

Wilson Rodrigo Bezerra

Recorrido (presidente Da Cpl)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto a fatos relevantes (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 configuração de ato de improbidade administrativa pela contratação direta por inexigibilidade
  3. 3 caracterização de empresário exclusivo versus intermediário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovado porque o Tribunal de origem comprovou ausência do elemento subjetivo (dolo) necessário à configuração de improbidade, reconheceu que a empresa atuou como intermediária e não como empresário exclusivo, e considerou que os agentes públicos agiram amparados por pareceres jurídicos que, na ausência de flagrante ilegalidade, validam o procedimento de inexigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.