AREsp 1908724 - DECISAO

AREsp 1908724 - DECISAO

Verificou-se que a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada e que o inconformismo do embargante não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; por essa razão, embora os embargos tenham sido acolhidos para fins de aclaramento, não produziram efeitos infringentes, mantendo-se o decidido sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e a condenação por atos ímprobos dolosos.

Parties
Embargante: ANTONIO GOTTARDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria
Outcome
acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO GOTTARDO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à petição 005966192/2022 sobre aplicação dos efeitos retroativos da nova legislação
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 sobre atos ímprobos dolosos e regime prescricional

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia de forma fundamentada e que o inconformismo do embargante não se enquadra nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC; por essa razão, embora os embargos tenham sido acolhidos para fins de aclaramento, não produziram efeitos infringentes, mantendo-se o decidido sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e a condenação por atos ímprobos dolosos.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes

Orders

  • acolhidos sem efeitos infringentes
  • Publique-se.