AREsp 2440749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou a questão federal invocada (art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992) e não houve, nesta instância, reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, de modo que faltou prequestionamento conforme a Súmula 282 do STF e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravados: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Bem De Família, Penhora, Meação, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Bem De Família Penhora Meação Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

particulares

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 7º, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 282 do STF
  3. 3 incidência do art. 1.025 do CPC/2015 quanto ao reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo não examinou a questão federal invocada (art. 7º, parágrafo único, da Lei 8.429/1992) e não houve, nesta instância, reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, de modo que faltou prequestionamento conforme a Súmula 282 do STF e jurisprudência citada.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.