AREsp 2292928 - DECISAO

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A reforma do acórdão dependeria do reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Penhora on Line, Art. 7º Da Lei N. 8.429/1992, Súmula 7 Do STJ, Art. 833, Incisos IV E X Do CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Penhora on Line Art. 7º Da Lei N. 8.429/1992 Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO/RN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de desconstituição de penhora on-line
  3. 3 insuficiência de provas quanto ao montante do ressarcimento e à prática do ato ímprobo

Ratio Decidendi

A reforma do acórdão dependeria do reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.