REsp 1921766 - DECISAO

REsp 1921766 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou exclusivamente com fundamento no art. 11, caput e II, da Lei 8.429/1992 (texto antigo) e, diante da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1199 do STF), a conduta deixou de ser tipificada nos termos então utilizados; como não foi possível reenquadrar os fatos nos arts. 9 ou 10 da LIA e em face da jurisprudência dominante autorizando a aplicação da nova redação do art. 11 aos processos sem trânsito em julgado, o Relator reconsiderou a decisão anterior, deu provimento ao Recurso Especial e extinguiu a ação de improbidade em relação ao recorrente.

Parties
Recorrente: HIGINO ZACARIAS DE SOUZA; Autor: MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Decisão reconsiderada; dado provimento ao Recurso Especial interposto por HIGINO ZACARIAS DE SOU e extinta a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Aplicação Temporal Da Lei, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Reexame Monocrático (art. 932, V, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Aplicação Temporal Da Lei Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Reexame Monocrático (art. 932, V, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HIGINO ZACARIAS DE SOUZA

Recorrente

MUNICÍPIO DE RITÁPOLIS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública De Improbidade Administrativa) / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos de improbidade (arts. 9 ou 10)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou exclusivamente com fundamento no art. 11, caput e II, da Lei 8.429/1992 (texto antigo) e, diante da aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1199 do STF), a conduta deixou de ser tipificada nos termos então utilizados; como não foi possível reenquadrar os fatos nos arts. 9 ou 10 da LIA e em face da jurisprudência dominante autorizando a aplicação da nova redação do art. 11 aos processos sem trânsito em julgado, o Relator reconsiderou a decisão anterior, deu provimento ao Recurso Especial e extinguiu a ação de improbidade em relação ao recorrente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; dado provimento ao Recurso Especial interposto por HIGINO ZACARIAS DE SOU e extinta a Ação de Improbidade Administrativa em relação ao recorrente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.060/1.072
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 1.076/1.102