AREsp 1072329 - DECISAO

AREsp 1072329 - DECISAO

Conhecido o agravo interno e, aplicando-se aos autos a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 na esteira do entendimento do STF no Tema 1.199, verificou-se que a condenação de origem baseou‑se na genérica violação de princípios prevista no antigo art. 11 da LIA, não sendo os fatos descritos compatíveis com as hipóteses taxativas do atual art. 11; por isso, de ofício, julgou‑se improcedente a ação de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: SIDNEY DOS SANTOS; Réu: Roque de Moraes; Réu: Antonio Manoel da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado E Julgamento Definitivo
Outcome
Conheço do agravo interno, conheço do recurso especial e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SIDNEY DOS SANTOS

Réu

Roque de Moraes

Réu

Antonio Manoel da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Colegiado E Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Presença do elemento subjetivo dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Efeito da alteração do art. 11 da LIA sobre condenações firmadas com base na redação anterior

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno e, aplicando-se aos autos a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 na esteira do entendimento do STF no Tema 1.199, verificou-se que a condenação de origem baseou‑se na genérica violação de princípios prevista no antigo art. 11 da LIA, não sendo os fatos descritos compatíveis com as hipóteses taxativas do atual art. 11; por isso, de ofício, julgou‑se improcedente a ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno, conheço do recurso especial e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Conheço do recurso especial