AREsp 1398973 - DECISAO

AREsp 1398973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o novo regime trazido pela Lei nº 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199 quanto à exigência do dolo e à possibilidade de aplicação às ações em curso sem trânsito em julgado, concluiu-se que a conduta imputada (violação genérica aos princípios da administração) não se enquadra nas hipóteses tipificadas na redação atual do art. 11 da LIA, impondo-se a improcedência dos pedidos na ação por improbidade administrativa.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Elemento Subjetivo (dolo), Aplicação Da Lei 14.230/2021, Pena De Multa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Elemento Subjetivo (dolo) Aplicação Da Lei 14.230/2021 Pena De Multa

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Parties

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para a tipificação do art. 11 da LIA
  2. 2 Se a conduta qualificada como violação genérica de princípios subsiste como ato de improbidade após alteração legislativa
  3. 3 Reexame de provas pelo STJ vs. Súmula nº 07

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o novo regime trazido pela Lei nº 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199 quanto à exigência do dolo e à possibilidade de aplicação às ações em curso sem trânsito em julgado, concluiu-se que a conduta imputada (violação genérica aos princípios da administração) não se enquadra nas hipóteses tipificadas na redação atual do art. 11 da LIA, impondo-se a improcedência dos pedidos na ação por improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Processo julgado improcedente
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante