AREsp 1253782 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e, aplicando-se o entendimento do Tema 1.199 do STF e a nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021, verificou-se que a imputação e a condenação na origem apoiaram-se exclusivamente no caput e nos incisos I/II do revogado art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sem correspondência aos tipos previstos na nova redação que exigem dolo específico, razão pela qual as alterações favoráveis da lei nova aplicam-se e, de ofício, foram julgados improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO; Réu: DNP TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA.; Réu: DORLI SEBASTIAO DE GRIGOLON FORESTO; Réu: NELSON BENEDITO FORESTO; Réu: PAULO ROBERTO FORESTO; Réu: JOSE CARLOS MELARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Dos Agravos E Julgamento De Mérito (improcedência)
Outcome
Conheço dos agravos e dos recursos especiais e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral Tema 1.199 Do STF, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Tema 1.199 Do STF Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Autor

DNP TERRAPLANAGEM E PAVIMENTADORA FORESTO LTDA.

Réu

DORLI SEBASTIAO DE GRIGOLON FORESTO

Réu

NELSON BENEDITO FORESTO

Réu

PAULO ROBERTO FORESTO

Réu

JOSE CARLOS MELARE

Réu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Dos Agravos E Julgamento De Mérito (improcedência)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e alcance do Tema 1.199 do STF
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação do art. 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fática no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, aplicando-se o entendimento do Tema 1.199 do STF e a nova redação introduzida pela Lei 14.230/2021, verificou-se que a imputação e a condenação na origem apoiaram-se exclusivamente no caput e nos incisos I/II do revogado art. 11 da Lei nº 8.429/1992, sem correspondência aos tipos previstos na nova redação que exigem dolo específico, razão pela qual as alterações favoráveis da lei nova aplicam-se e, de ofício, foram julgados improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dos recursos especiais e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se.