AREsp 2016453 - DECISAO

AREsp 2016453 - DECISAO

A revogação da modalidade culposa do art. 10 da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 e a diretriz firmada no Tema 1.199/STF determinam que, nos casos de atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado, aplique-se a nova redação exigindo dolo e dano patrimonial efetivo, ensejando a atipicidade superveniente da conduta e a extinção da punibilidade do recorrente; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação civil pública quanto ao recorrente.

Parties
Recorrente: F C E S L; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: ex-prefeito do Município de Araraquara/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento E Decisão De Extinção Da Punibilidade
Outcome
agravo conhecido e provido; recurso especial provido; extinção da ação civil pública por ato de improbidade administrativa quanto ao recorrente
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atipicidade Superveniente, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dano Potencial, Extinção Da Punibilidade
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Atipicidade Superveniente Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Dano Potencial Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

F C E S L

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ex-prefeito do Município de Araraquara/SP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgamento E Decisão De Extinção Da Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei 14.230/2021 e efeitos sobre atos de improbidade culposos
  2. 2 necessidade de dolo para configuração do art.10 da Lei 8.429/92
  3. 3 incidência do Tema 1.199/STF sobre atos culposos sem condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

A revogação da modalidade culposa do art. 10 da Lei 8.429/92 pela Lei 14.230/2021 e a diretriz firmada no Tema 1.199/STF determinam que, nos casos de atos culposos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado, aplique-se a nova redação exigindo dolo e dano patrimonial efetivo, ensejando a atipicidade superveniente da conduta e a extinção da punibilidade do recorrente; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para extinguir a ação civil pública quanto ao recorrente.

Court Disposition

agravo conhecido e provido; recurso especial provido; extinção da ação civil pública por ato de improbidade administrativa quanto ao recorrente

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; extingo a presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa no tocante ao recorrente.
  • Prejudicadas as demais insurgências.