REsp 2011465 - DECISAO

REsp 2011465 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria concreta, concluiu pela singularidade do serviço e pela inexistência de indícios de superfaturamento ou dolo, razões que fundamentaram a reforma da sentença; além disso, eventual revolvimento do contexto fático-probatório necessário para acolher a pretensão do recorrente está obstado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício relevante a ensejar reforma.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Município de Rio Verde; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dolo, Omissão Judicial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Licitações E Contratos Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dolo Omissão Judicial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Município de Rio Verde

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fundamentação da condenação nos arts. 9 e 10 da Lei 8.429/92
  2. 2 possibilidade de contratação direta (inexigibilidade) de serviços jurídicos e de assessoria tributária
  3. 3 necessidade de prova do dolo para caracterização de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria concreta, concluiu pela singularidade do serviço e pela inexistência de indícios de superfaturamento ou dolo, razões que fundamentaram a reforma da sentença; além disso, eventual revolvimento do contexto fático-probatório necessário para acolher a pretensão do recorrente está obstado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram omissão ou outro vício relevante a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.