Ag 1383040 - DECISAO

Ag 1383040 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo regimental, rejeitou‑se a alegação de cerceamento de defesa por insuficiência de elementos a ensejar produção probatória adicional e reconheceu‑se que a conduta de nepotismo identificada nos autos se subsume ao inciso XII inserido no art. 11 pela Lei 14.230/2021, aplicando‑se, por continuidade normativa, as regras sancionatórias atuais do art. 12, de modo que as penas impostas (reduzidas para dez vezes a remuneração no caso de alguns réus) são compatíveis com os limites legais; negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MIRIAN BEVILACQUA; Recorrente: MARIA DE JESUS BARBOSA FRANZILLI; Recorrente: CASSIA SALESSE FRANZILIA; Recorrente: CARLOS ALBERTO MARTINEZ QUEIROZ; Réu: RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA; Réu: MARCOS PEDRO SOARES DE SOUSA; Réu: TALITA ALVAREZ; Réu: APARECIDA SILVA SOUZA; Réu: ANTONIO GOMES BARBOSA; Réu: MUNICÍPIO DE VALPARAÍDO/SP; Réu: SUISE MAURA BARBOSA FRAZILLI BENEZ; Réu: MARIA LUCINÉIA BARBOSA; Réu: MAURO EDUARDO MARINHO DE SOUZA; Réu: ALESSANDRA SALESSI FERREIRA; Réu: CARLOS ALBERTO MARTINELLI QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante 13/stf, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante 13/stf Aplicação Da Lei 14.230/2021 Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MIRIAN BEVILACQUA

Recorrente

MARIA DE JESUS BARBOSA FRANZILLI

Recorrente

CASSIA SALESSE FRANZILIA

Recorrente

CARLOS ALBERTO MARTINEZ QUEIROZ

Recorrente

RAIMUNDO MESSIAS SOARES DE SOUZA

Réu

MARCOS PEDRO SOARES DE SOUSA

Réu

TALITA ALVAREZ

Réu

APARECIDA SILVA SOUZA

Réu

ANTONIO GOMES BARBOSA

Réu

MUNICÍPIO DE VALPARAÍDO/SP

Réu

SUISE MAURA BARBOSA FRAZILLI BENEZ

Réu

MARIA LUCINÉIA BARBOSA

Réu

MAURO EDUARDO MARINHO DE SOUZA

Réu

ALESSANDRA SALESSI FERREIRA

Réu

CARLOS ALBERTO MARTINELLI QUEIROZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Regimental Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 configuração do ato de improbidade administrativa por nepotismo (art. 11 da LIA)
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, rejeitou‑se a alegação de cerceamento de defesa por insuficiência de elementos a ensejar produção probatória adicional e reconheceu‑se que a conduta de nepotismo identificada nos autos se subsume ao inciso XII inserido no art. 11 pela Lei 14.230/2021, aplicando‑se, por continuidade normativa, as regras sancionatórias atuais do art. 12, de modo que as penas impostas (reduzidas para dez vezes a remuneração no caso de alguns réus) são compatíveis com os limites legais; negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.