AREsp 2012850 - DECISAO

AREsp 2012850 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior e aplicando a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199 e as alterações legislativas supervenientes, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a extinção da punibilidade de ITAMAR VIEIRA GOMES, pois a condenação decorreu exclusivamente da tipificação prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, regime esse alterado pela nova legislação e aplicável ao processo em curso sem trânsito em julgado, não sendo possível seu reenquadramento nos arts. 9º ou 10º no caso concreto.

Parties
Agravante: ITAMAR VIEIRA GOMES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade de ITAMAR VIEIRA GOMES.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Prescrição, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Prescrição Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

ITAMAR VIEIRA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Efeitos da tese do STF (Tema 1.199) sobre condenações sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior e aplicando a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199 e as alterações legislativas supervenientes, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a extinção da punibilidade de ITAMAR VIEIRA GOMES, pois a condenação decorreu exclusivamente da tipificação prevista no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, regime esse alterado pela nova legislação e aplicável ao processo em curso sem trânsito em julgado, não sendo possível seu reenquadramento nos arts. 9º ou 10º no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade de ITAMAR VIEIRA GOMES.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 748/750 e conhecer do agravo para conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a extinção da punibilidade do agravante