AREsp 1293364 - DECISAO

AREsp 1293364 - DECISAO

Aplicando-se a tese fixada no Tema 1.199 do STF e a novatio legis in mellius trazida pela Lei 14.230/2021, concluiu-se que a condenação fundada na genérica violação aos princípios administrativos (caput do art. 11 ou incisos revogados) não subsiste quando os fatos descritos não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, devendo, assim, ser julgados improcedentes os pedidos da ação de improbidade por ausência de tipicidade sob a norma vigente aplicável ao processo sem trânsito em julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: MARCOS VINICIUS AFFORNALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199 Stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MARCOS VINICIUS AFFORNALLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para tipificação de atos de improbidade
  3. 3 Se a conduta imputada subsume-se às hipóteses taxativas do art. 11 da LIA na redação atual

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese fixada no Tema 1.199 do STF e a novatio legis in mellius trazida pela Lei 14.230/2021, concluiu-se que a condenação fundada na genérica violação aos princípios administrativos (caput do art. 11 ou incisos revogados) não subsiste quando os fatos descritos não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, devendo, assim, ser julgados improcedentes os pedidos da ação de improbidade por ausência de tipicidade sob a norma vigente aplicável ao processo sem trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, julgando improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se. Intimações necessárias.