AREsp 954815 - DECISAO

AREsp 954815 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ e na jurisprudência do STJ), sendo, portanto, correta a aplicação da Súmula 182 do STJ que exige impugnação analítica desses fundamentos; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial de RENATO CARANHATO CANAN.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: RENATO CARANHATO CANAN; Empresa: Otaviano Alves dos Santos & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 2.003/2.009 e não conheço do agravo em recurso especial de RENATO CARANHATO CANAN.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos De Decisão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos De Decisão

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RENATO CARANHATO CANAN

Recorrente

Otaviano Alves dos Santos & Cia Ltda.

Empresa

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 individualização da conduta dolosa em improbidade administrativa
  3. 3 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, o Tribunal entendeu que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissibilidade do recurso especial (fundamentado na Súmula 83/STJ e na jurisprudência do STJ), sendo, portanto, correta a aplicação da Súmula 182 do STJ que exige impugnação analítica desses fundamentos; por essa razão, negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial de RENATO CARANHATO CANAN.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 2.003/2.009 e não conheço do agravo em recurso especial de RENATO CARANHATO CANAN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.