REsp 1474271 - DECISAO

REsp 1474271 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com base no art. 11, I, da Lei 8.429/92, dispositivo que foi revogado/alterado pela nova lei; tendo em vista o entendimento do STF (Tema 1.199) sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 às ações em curso sem condenação transitada em julgado e a impossibilidade de subsumir o ato às demais hipóteses (arts. 9º ou 10º) no caso concreto, o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente.

Parties
Recorrente: NELSON MARQUES COSTA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido
Outcome
Conheço o recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a extinção da punibilidade do ora recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Extinção Da Punibilidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo, Sanções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Extinção Da Punibilidade Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Sanções Administrativas

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Parties

NELSON MARQUES COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Manifestante

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei 14.230/2021
  2. 2 Condenação exclusivamente baseada no art. 11, I, da Lei 8.429/92 revogado
  3. 3 Necessidade de dolo para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com base no art. 11, I, da Lei 8.429/92, dispositivo que foi revogado/alterado pela nova lei; tendo em vista o entendimento do STF (Tema 1.199) sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 às ações em curso sem condenação transitada em julgado e a impossibilidade de subsumir o ato às demais hipóteses (arts. 9º ou 10º) no caso concreto, o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e reconhecer a extinção da punibilidade do recorrente.

Court Disposition

Conheço o recurso especial e dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, reconhecer a extinção da punibilidade do ora recorrente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido