REsp 1588060 - DECISAO

REsp 1588060 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque muitas das alegações exigiam prequestionamento não satisfatoriamente demonstrado ou implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); reconheceu-se que a requisição de notas fiscais não configura quebra de sigilo fiscal; considerou-se válida a atuação do membro do Ministério Público por força da unidade institucional; e entendeu-se que o conjunto probatório demonstra dolo e a prática de atos de improbidade previstos no art.10, incs. I e XII da Lei 8.429/1992, de modo que as sanções aplicadas devem ser mantidas.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR JOSÉ BERNARDI; Recorrente: RENATO BERNARDI; Recorrente: CARTASS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E GRÁFICA - ME; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: GERSON LEANDRO BERTI; Ré: IZELDA (IZELDA TODERO); Ré: FERNANDA AMUNARETTO ZANARDO; Ré: MARLI CZARNOBAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Quebra De Sigilo Fiscal, Interceptação Telefônica, Princípio Do Promotor Natural, Prova E Valoração Probatória, Súmula 7/stj, Dosimetria De Sanções
Direito Público Direito Administrativo Processo Penal Processo Civil Improbidade Administrativa Quebra De Sigilo Fiscal Interceptação Telefônica Princípio Do Promotor Natural +3 more

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Parties

CLAUDIONOR JOSÉ BERNARDI

Recorrente

RENATO BERNARDI

Recorrente

CARTASS INDÚSTRIA DE EMBALAGENS E GRÁFICA - ME

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

GERSON LEANDRO BERTI

Réu

IZELDA (IZELDA TODERO)

Ré

FERNANDA AMUNARETTO ZANARDO

Ré

MARLI CZARNOBAY

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (impugnação De Acórdão Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo fiscal
  2. 2 nulidade de provas colhidas em inquérito
  3. 3 ofensa ao princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque muitas das alegações exigiam prequestionamento não satisfatoriamente demonstrado ou implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); reconheceu-se que a requisição de notas fiscais não configura quebra de sigilo fiscal; considerou-se válida a atuação do membro do Ministério Público por força da unidade institucional; e entendeu-se que o conjunto probatório demonstra dolo e a prática de atos de improbidade previstos no art.10, incs. I e XII da Lei 8.429/1992, de modo que as sanções aplicadas devem ser mantidas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.