REsp 1976338 - DECISAO

REsp 1976338 - DECISAO

Devido ao reconhecimento de que a condenação do recorrente se amparou exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 e diante da orientação jurisprudencial (STF Tema 1.199 e STJ Tema 1.108) segundo a qual a contratação temporária baseada em lei local afasta, por si só, o dolo exigido para a tipificação do art. 11, impõe-se a reforma do acórdão recorrido e a extinção da ação de improbidade administrativa, não sendo aplicável a continuidade típico-normativa no caso concreto.

Parties
Parte Demandada: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Ente Público: Município de Espinosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária De Servidores, Dolo, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral Tema 1.199, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Temporária De Servidores Dolo Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral Tema 1.199 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Parte Demandada

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Município de Espinosa

Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgamento De Recurso Especial Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n.14.230/2021 e efeitos temporais (irretroatividade/retroatividade)
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para configuração do art.11 da LIA
  3. 3 Se a contratação de servidores temporários baseada em lei local configura ato de improbidade

Ratio Decidendi

Devido ao reconhecimento de que a condenação do recorrente se amparou exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 e diante da orientação jurisprudencial (STF Tema 1.199 e STJ Tema 1.108) segundo a qual a contratação temporária baseada em lei local afasta, por si só, o dolo exigido para a tipificação do art. 11, impõe-se a reforma do acórdão recorrido e a extinção da ação de improbidade administrativa, não sendo aplicável a continuidade típico-normativa no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para extinguir a ação de improbidade administrativa.
  • Publique-se. Intimem-se.