REsp 2079021 - DECISAO

REsp 2079021 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, foi dado parcial provimento para afastar a condenação baseada no art. 11 da Lei 8.429/1992 em razão da aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 segundo a tese do STF no Tema 1.199, mantendo‑se, contudo, as condenações pelos arts. 9º e 10 da LIA quando comprovados dolo e lesão ao erário; determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das sanções.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Francisco Gilson de Moura; Réu: Merle Ranieri Ramos; Réu: M2R Pesquisa de Opinião e Mercado Ltda; Réu: Perfil Pesquisas Técnicas; Réu: Márcia Câmara Figueiredo; Réu: Fernando Aguiar de Figueiredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; afastada a condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame e adequação das sanções.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Públicas, Licitação, Tipicidade E Dolo, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratações Públicas Licitação Tipicidade E Dolo Independência Entre Esferas Cível E Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Francisco Gilson de Moura

Réu

Merle Ranieri Ramos

Réu

M2R Pesquisa de Opinião e Mercado Ltda

Réu

Perfil Pesquisas Técnicas

Réu

Márcia Câmara Figueiredo

Réu

Fernando Aguiar de Figueiredo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enquadramento no art. 11 da Lei 8.429/1992 após alterações pela Lei 14.230/2021
  2. 2 efeitos da absolvição penal na esfera cível
  3. 3 caráter simulado das contratações para pesquisas e desvio de verbas públicas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, foi dado parcial provimento para afastar a condenação baseada no art. 11 da Lei 8.429/1992 em razão da aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 segundo a tese do STF no Tema 1.199, mantendo‑se, contudo, as condenações pelos arts. 9º e 10 da LIA quando comprovados dolo e lesão ao erário; determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para readequação das sanções.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido; afastada a condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992; autos remetidos ao Tribunal de origem para reexame e adequação das sanções.

Orders

  • Afastar a condenação imposta com fundamento no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para reexame das sanções impostas e adequação da pena.