REsp 2112634 - DECISAO

REsp 2112634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, concluindo pela ausência de dolo específico e pela ocorrência apenas de culpa, elementos que não podem ser presumidos; além disso, a reforma restringiu o rol do art.11 e a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Anderson Adauto Pereira; Recorrido: Gabriel Ovídio Resende de Oliveira; Recorrido: Lúcio Scalon; Recorrido: Gonçalves Pereira Alves; Recorrido: Fábio José Macciotti Cota; Recorrido: Valdir Dias; Recorrido: Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional e Social - ITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo E Culpa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dolo E Culpa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Anderson Adauto Pereira

Recorrido

Gabriel Ovídio Resende de Oliveira

Recorrido

Lúcio Scalon

Recorrido

Gonçalves Pereira Alves

Recorrido

Fábio José Macciotti Cota

Recorrido

Valdir Dias

Recorrido

Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Organizacional e Social - ITE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Conheço Em Parte Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão alegada pelo recorrente (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das alterações da Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 exigência de dolo específico para configuração de atos previstos nos arts.9,10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente as modificações trazidas pela Lei 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, concluindo pela ausência de dolo específico e pela ocorrência apenas de culpa, elementos que não podem ser presumidos; além disso, a reforma restringiu o rol do art.11 e a pretensão recursal implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.