AREsp 2079096 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas deficiências de fundamentação e a pretensão de revisão da dosimetria das sanções exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão que justificasse conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: ROBERTO SCHULZ; Interessada: Girardi Comércio de Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dosimetria De Sanções, Omissão De Acórdão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Incidência De Teses Do STF (tema 1199)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Dosimetria De Sanções Omissão De Acórdão E Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ROBERTO SCHULZ

Agravante

Girardi Comércio de Materiais de Construção Ltda.

Interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação das sanções previstas no art. 12, II e III, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Dosimetria das sanções e possibilidade de reexame pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas deficiências de fundamentação e a pretensão de revisão da dosimetria das sanções exigiriam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão que justificasse conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.