AREsp 1706956 - DECISAO

AREsp 1706956 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou o entendimento do Supremo (Tema 1.199 e decisões posteriores) sobre a incidência da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado e concluiu que a imputação genérica de violação aos princípios (art. 11 caput/incisos revogados) não se amolda às hipóteses taxativas resultantes da nova redação, acarretando a abolição da tipicidade da conduta e, por consequência, a improcedência da ação de improbidade contra os recorrentes.

Parties
Recorrente: VALDIR LUIZ ROSSONI; Recorrente: RODRIGO ROSSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos formulados na ação por improbidade administrativa julgados improcedentes
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Lei 8.429/1992 Artigo 11, Lei 14.230/2021, Aplicação Retroativa Da Lei
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Lei 8.429/1992 Artigo 11 Lei 14.230/2021 Aplicação Retroativa Da Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR LUIZ ROSSONI

Recorrente

RODRIGO ROSSONI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de ato de improbidade previsto no art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade do elemento subjetivo dolo para a tipificação do ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal aplicou o entendimento do Supremo (Tema 1.199 e decisões posteriores) sobre a incidência da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado e concluiu que a imputação genérica de violação aos princípios (art. 11 caput/incisos revogados) não se amolda às hipóteses taxativas resultantes da nova redação, acarretando a abolição da tipicidade da conduta e, por consequência, a improcedência da ação de improbidade contra os recorrentes.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; pedidos formulados na ação por improbidade administrativa julgados improcedentes

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa
  • Sem custas e honorários em razão da ausência de má-fé da parte demandante