REsp 1987596 - DECISAO

REsp 1987596 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no art.16, §10 da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021) e na aplicabilidade imediata do regime da tutela provisória, determinando que a indisponibilidade de bens não pode incidir sobre o montante correspondente à multa civil e devolvendo os autos ao tribunal de origem para reanálise dos requisitos autorizadores da medida excluindo a multa civil.

Parties
Recorrente: FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória De Urgência, Multa Civil, Aplicação Imediata De Norma Processual
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória De Urgência Multa Civil Aplicação Imediata De Norma Processual

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Parties

FANAVID FÁBRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade imediata do regime da tutela provisória (art.14 do CPC/2015) à indisponibilidade de bens
  2. 2 requisitos para deferimento do pedido de indisponibilidade (art.16, §3º da Lei 8.429/1992)
  3. 3 alcance da indisponibilidade quanto à multa civil (art.16, §10 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento no art.16, §10 da Lei 8.429/1992 (na redação dada pela Lei 14.230/2021) e na aplicabilidade imediata do regime da tutela provisória, determinando que a indisponibilidade de bens não pode incidir sobre o montante correspondente à multa civil e devolvendo os autos ao tribunal de origem para reanálise dos requisitos autorizadores da medida excluindo a multa civil.

Court Disposition

provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise dos requisitos autorizadores da decretação da medida, excluindo da cautelar de indisponibilidade de bens o montante da multa civil.
  • Intimem-se.