REsp 2093060 - DECISAO

REsp 2093060 - DECISAO

Verificou-se que a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (hipótese de violação genérica aos princípios), dispositivo cuja tipicidade foi alterada/abolida pela Lei n. 14.230/2021 e que, no caso concreto, a conduta não se enquadra em qualquer dos novos incisos tipificados; aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, impõe-se a abolição da tipicidade da conduta e a consequente improcedência da ação de improbidade em relação ao recorrente, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Apelante: LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCAO; Apelante: GEANE ALVES SAMPAIO; Apelante: MUACIR TENORIO DOS ANJOS; Apelante: ESDRAS JOSE RAMOS DE ALBUQUERQUE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Empresa Contratada: VALDIR MENDES SOUTO - ME (VALDIR PRODUÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial prejudicado; ação civil pública por improbidade administrativa julgada improcedente em razão da abolição da tipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Exclusividade De Representação De Artistas, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Elemento Subjetivo (dolo)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Exclusividade De Representação De Artistas Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Elemento Subjetivo (dolo)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ALEXANDRE SOUZA FALCAO

Apelante

GEANE ALVES SAMPAIO

Apelante

MUACIR TENORIO DOS ANJOS

Apelante

ESDRAS JOSE RAMOS DE ALBUQUERQUE

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

VALDIR MENDES SOUTO - ME (VALDIR PRODUÇÕES)

Empresa Contratada

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a contratação por inexigibilidade foi legítima ante a falta de contrato de exclusividade
  2. 2 Se houve dolo dos agentes para configurar ato de improbidade (art.11 da LIA)
  3. 3 Efeito das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 sobre a tipicidade prevista no art.11 da LIA

Ratio Decidendi

Verificou-se que a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992 (hipótese de violação genérica aos princípios), dispositivo cuja tipicidade foi alterada/abolida pela Lei n. 14.230/2021 e que, no caso concreto, a conduta não se enquadra em qualquer dos novos incisos tipificados; aplicando-se a jurisprudência do STF (Tema 1.199) e do STJ, impõe-se a abolição da tipicidade da conduta e a consequente improcedência da ação de improbidade em relação ao recorrente, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; ação civil pública por improbidade administrativa julgada improcedente em razão da abolição da tipicidade da conduta.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Julgo improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa em razão da abolição da tipicidade da conduta.