REsp 1985746 - DECISAO

REsp 1985746 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria realizada pelo tribunal a quo não demonstrou desproporcionalidade, aplicando-se as sanções correspondentes aos atos que causaram prejuízo ao erário (art.10 da Lei 8.429/1992, com aplicação das sanções do art.12, II e III), e não se reconheceu ressarcimento porquanto houve prestação efetiva dos serviços contratados.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Réu: Prefeito; Réu: Secretário municipal; Réu: PANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Da Pena, Licitação, Princípio Da Consunção, Súmula 7/stj, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Licitação Princípio Da Consunção Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Recorrente

Prefeito

Réu

Secretário municipal

Réu

PANTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 12, II, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da dosimetria das penas
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção quando uma conduta subsume-se a mais de um tipo de improbidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão de revisão da dosimetria implicaria reexame do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, a dosimetria realizada pelo tribunal a quo não demonstrou desproporcionalidade, aplicando-se as sanções correspondentes aos atos que causaram prejuízo ao erário (art.10 da Lei 8.429/1992, com aplicação das sanções do art.12, II e III), e não se reconheceu ressarcimento porquanto houve prestação efetiva dos serviços contratados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.