AREsp 2428007 - DECISAO

AREsp 2428007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não apresentaram densidade jurídica suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o recorrente deixou de alegar especificamente a violação do art. 14 do CPC e não impugnou o fundamento do tribunal de origem quanto à ausência de prova de má-fé sobre os valores em caderneta de poupança, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Impenhorabilidade, Irretroatividade Da Lei, Caderneta De Poupança, Multa Civil
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Impenhorabilidade Irretroatividade Da Lei Caderneta De Poupança Multa Civil

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da irretroatividade da Lei nº 14.230/2021 sobre medidas decretadas antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de inclusão do valor de multa civil no decreto de indisponibilidade de bens
  3. 3 Impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos e exceções por má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não apresentaram densidade jurídica suficiente para infirmar o acórdão recorrido; o recorrente deixou de alegar especificamente a violação do art. 14 do CPC e não impugnou o fundamento do tribunal de origem quanto à ausência de prova de má-fé sobre os valores em caderneta de poupança, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.