AREsp 1977899 - DECISAO

AREsp 1977899 - DECISAO

Reconsiderada a determinação de devolução dos autos à origem por se tratar de ação voltada apenas ao ressarcimento de danos ao erário (não há pedido de reconhecimento de improbidade), e, ao examinar o agravo em recurso especial, não conheço do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das Súmulas 182/STJ e 287/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: JARBAS MAYA DE OMENA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Repercussão Geral (tema 1.199), Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Agravo, Lei Nº 14.230/2021, Art. 10, I, Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Repercussão Geral (tema 1.199) Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JARBAS MAYA DE OMENA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação: ressarcimento de danos ao erário versus ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.199 da repercussão geral e necessidade de devolução dos autos à origem
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a determinação de devolução dos autos à origem por se tratar de ação voltada apenas ao ressarcimento de danos ao erário (não há pedido de reconhecimento de improbidade), e, ao examinar o agravo em recurso especial, não conheço do recurso por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e das Súmulas 182/STJ e 287/STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que determinou a devolução dos autos; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que determinou a baixa dos autos à origem; não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.