AREsp 2463049 - DECISAO

AREsp 2463049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de promoção pessoal, dolo e lesividade relevante; a demonstração em contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nem hipótese de revisão por meio do recurso especial.

Parties
Réus: prefeito e vice-prefeita; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Oficial, Promoção Pessoal, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Retroatividade De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Publicidade Oficial Promoção Pessoal Súmula 7 STJ Reexame De Provas Retroatividade De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

prefeito e vice-prefeita

Réus

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 incidência dos arts. 11, XII e §4º, e 12, III, da Lei 8.429/1992
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente ao concluir pela ausência de promoção pessoal, dolo e lesividade relevante; a demonstração em contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não houve omissão a ser sanada nem hipótese de revisão por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.