REsp 2122125 - DECISAO

REsp 2122125 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito parcial, negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1199) e a nova redação do art. 11 da LIA, exigindo dolo específico e interpretando o rol como taxativo; o Ministério Público não demonstrou o dolo específico necessário nos autos, de modo que não se configurou ato de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Almir Resende Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei, Dolo Específico, Taxatividade Do Rol Do Art. 11 Da LIA, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei Dolo Específico Taxatividade Do Rol Do Art. 11 Da LIA Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Almir Resende Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo específico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Caracterização taxativa do rol previsto no art. 11 após alteração pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito parcial, negou-se provimento porque o tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1199) e a nova redação do art. 11 da LIA, exigindo dolo específico e interpretando o rol como taxativo; o Ministério Público não demonstrou o dolo específico necessário nos autos, de modo que não se configurou ato de improbidade administrativa.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.