REsp 2120515 - DECISAO

REsp 2120515 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a redução do valor da indisponibilidade decorre da aplicação de norma processual (Lei nº 14.230/2021) que, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, aplica-se imediatamente aos processos em curso, sendo a indisponibilidade medida de caráter processual passível de modificação, de modo que não assiste razão ao recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Retroatividade De Norma Processual, Aplicação Imediata De Norma Processual, Tempus Regit Actum, Súmula 735 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Retroatividade De Norma Processual Aplicação Imediata De Norma Processual Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 caráter processual da indisponibilidade de bens
  3. 3 possibilidade de irretroatividade da norma processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a redução do valor da indisponibilidade decorre da aplicação de norma processual (Lei nº 14.230/2021) que, nos termos do art. 14 do CPC/2015 e da jurisprudência dominante do STJ, aplica-se imediatamente aos processos em curso, sendo a indisponibilidade medida de caráter processual passível de modificação, de modo que não assiste razão ao recorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.