REsp 2001888 - DECISAO

REsp 2001888 - DECISAO

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e na jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, concluiu que a condenação dos recorrentes foi fundada exclusivamente no art. 11, caput, do texto anterior da Lei n. 8.429/1992 (genérica violação aos princípios), sem comprovação de dano ao erário que justificasse reenquadramento no art. 10, e que não é possível proceder ao referido reenquadramento sem violar limites probatórios (Súmula 7/STJ). Assim, não sendo possível a subsunção factual às hipóteses taxativas do novo art. 11, e ausente lesividade econômica demonstrada, deu-se provimento aos recursos dos acusados para extinguir a ação de improbidade; não conheceu do recurso...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: ISMAR ANTÔNIO NOGUEIRA; Recorrente: JOSÉ ABEL GABRIEL; Recorrente: RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Decisão Em Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Não conhecido o Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo; provido o Recurso Especial dos recorrentes (Ismar Antônio Nogueira, José Abel Gabriel e Rodrigo Araújo de Oliveira) para extinguir a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Prescrição, Ônus Da Prova Quanto Ao Dano Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Prescrição Ônus Da Prova Quanto Ao Dano Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ISMAR ANTÔNIO NOGUEIRA

Recorrente

JOSÉ ABEL GABRIEL

Recorrente

RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Decisão Em Recurso Especial (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal e material da Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA
  2. 2 Necessidade de dolo para configuração dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da LIA (Tema 1199/STF)
  3. 3 Comprovação de dano ao erário para enquadramento no art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento nos arts. 932, III e V do CPC/2015 e na jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, concluiu que a condenação dos recorrentes foi fundada exclusivamente no art. 11, caput, do texto anterior da Lei n. 8.429/1992 (genérica violação aos princípios), sem comprovação de dano ao erário que justificasse reenquadramento no art. 10, e que não é possível proceder ao referido reenquadramento sem violar limites probatórios (Súmula 7/STJ). Assim, não sendo possível a subsunção factual às hipóteses taxativas do novo art. 11, e ausente lesividade econômica demonstrada, deu-se provimento aos recursos dos acusados para extinguir a ação de improbidade; não conheceu do recurso...

Court Disposition

Não conhecido o Recurso Especial do Ministério Público do Estado de São Paulo; provido o Recurso Especial dos recorrentes (Ismar Antônio Nogueira, José Abel Gabriel e Rodrigo Araújo de Oliveira) para extinguir a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
  • Dou provimento aos Recursos Especiais de ISMAR ANTÔNIO NOGUEIRA, JOSÉ ABEL GABRIEL e RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA, para extinguir a Ação de Improbidade Administrativa.