REsp 2071225 - DECISAO

REsp 2071225 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir o recebimento da inicial diante de indícios mínimos, sendo que a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão atacada estava em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83/STJ) e a aplicação da multa por embargos protelatórios foi legítima.

Parties
Recorrente/parte Demandada Na Ação De Improbidade: SAIONARA CORREA DE CARVALHO BORA; Autor/parte Autora Na Ação De Improbidade: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (versus Acórdão Que Manteve Recebimento Da Inicial Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

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Parties

SAIONARA CORREA DE CARVALHO BORA

Recorrente/parte Demandada Na Ação De Improbidade

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor/parte Autora Na Ação De Improbidade

Procedural Posture

Recurso Especial (versus Acórdão Que Manteve Recebimento Da Inicial Em Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação temporal/retroatividade da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao admitir o recebimento da inicial diante de indícios mínimos, sendo que a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão atacada estava em consonância com precedentes do STJ (Súmula 83/STJ) e a aplicação da multa por embargos protelatórios foi legítima.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial