REsp 2110288 - DECISAO

REsp 2110288 - DECISAO

O recurso foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido não observou o entendimento dominante de que a ação de improbidade administrativa é autônoma em relação às esferas penal e administrativa, e porque a eficácia do art. 21, § 4º da Lei 8.429/1992 estava suspensa por medida cautelar, determinando-se o retorno dos autos à origem para reexame da conduta imputada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Independência Das Instâncias, Vinculação Entre Ação Penal E Ação De Improbidade, Efeitos Da Absolvição Criminal, Suspensão De Dispositivo Legal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Improbidade Administrativa Independência Das Instâncias Vinculação Entre Ação Penal E Ação De Improbidade Efeitos Da Absolvição Criminal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de absolvição criminal impede o prosseguimento da ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 21, § 4º da Lei 8.429/1992 diante de medida cautelar do STF
  3. 3 Se o acórdão recorrido observou a jurisprudência dominante sobre independência das esferas cível, penal e administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido monocraticamente porque o acórdão recorrido não observou o entendimento dominante de que a ação de improbidade administrativa é autônoma em relação às esferas penal e administrativa, e porque a eficácia do art. 21, § 4º da Lei 8.429/1992 estava suspensa por medida cautelar, determinando-se o retorno dos autos à origem para reexame da conduta imputada.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja devidamente examinada a conduta imputada em desfavor da parte recorrida
  • Publique-se e intimem-se