AREsp 2487141 - DECISAO

AREsp 2487141 - DECISAO

Houve julgamento extra petita pelo Tribunal de origem ao condenar os recorrentes ao ressarcimento ao erário por ato de improbidade, quando a petição inicial e a manifestação do Ministério Público delimitavam a cominação de sanções e o pedido de ressarcimento ao requerido Manoel Possidônio, bem como afirmavam que não se imputava improbidade aos referidos servidores; em face da violação dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC/2015) e da ocorrência de julgamento extra petita, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para eximir os recorrentes do ressarcimento ao erário.

Parties
Recorrente: EVERSON LUÍS DE LIMA; Recorrente: ANDRÉ LUÍS NOGUEIRA DOS REIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: Manoel Possidônio; Demandado: Valdir Mazo; Demandado: Margarete Aparecida Gonçalves; Demandado: Ana Paula de Oliveira dos Santos; Demandado: Antônio Carlos Piza; Demandado: Donizete Pereira da Silva; Demandado: Maria de Fátima da Silva Lima; Demandado: Nestor Ladeira; Demandado: Vinícius Antônio Silveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial de EVERSON LUÍS DE LIMA e ANDRÉ LUÍS NOGUEIRA DOS REIS, eximindo-os do ressarcimento ao erário imposto pelo TJ/SP.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Julgamento Extra Petita, Limites Da Lide, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Julgamento Extra Petita Limites Da Lide Ressarcimento Ao Erário

Case Brief

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Parties

EVERSON LUÍS DE LIMA

Recorrente

ANDRÉ LUÍS NOGUEIRA DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Manoel Possidônio

Requerido

Valdir Mazo

Demandado

Margarete Aparecida Gonçalves

Demandado

Ana Paula de Oliveira dos Santos

Demandado

Antônio Carlos Piza

Demandado

Donizete Pereira da Silva

Demandado

Maria de Fátima da Silva Lima

Demandado

Nestor Ladeira

Demandado

Vinícius Antônio Silveira de Souza

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  2. 2 julgamento extra petita pela Corte de origem
  3. 3 condenação de servidores ao ressarcimento não pleiteada na inicial

Ratio Decidendi

Houve julgamento extra petita pelo Tribunal de origem ao condenar os recorrentes ao ressarcimento ao erário por ato de improbidade, quando a petição inicial e a manifestação do Ministério Público delimitavam a cominação de sanções e o pedido de ressarcimento ao requerido Manoel Possidônio, bem como afirmavam que não se imputava improbidade aos referidos servidores; em face da violação dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC/2015) e da ocorrência de julgamento extra petita, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para eximir os recorrentes do ressarcimento ao erário.

Court Disposition

Conheço do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial de EVERSON LUÍS DE LIMA e ANDRÉ LUÍS NOGUEIRA DOS REIS, eximindo-os do ressarcimento ao erário imposto pelo TJ/SP.

Orders

  • Eximir os recorrentes do ressarcimento ao erário imposto pelo Tribunal de origem
  • Publique-se