REsp 2002889 - DECISAO

REsp 2002889 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, em juízo de retratação, o Tribunal de origem, à luz do entendimento firmado no Tema 897 do STF, reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento em razão da ausência de discussão sobre o elemento subjetivo (dolo) e do decurso do prazo quinquenal; ademais, a tentativa de reformar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos do recorrente não infirmam as conclusões adotadas no acórdão recorrido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Réu: JOSÉ VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Juízo De Retratação, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Juízo De Retratação Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

JOSÉ VICENTE DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário
  2. 2 necessidade de comprovação de dolo para imprescritibilidade das ações de ressarcimento (Tema 897/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, em juízo de retratação, o Tribunal de origem, à luz do entendimento firmado no Tema 897 do STF, reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento em razão da ausência de discussão sobre o elemento subjetivo (dolo) e do decurso do prazo quinquenal; ademais, a tentativa de reformar esse entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os argumentos do recorrente não infirmam as conclusões adotadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se