REsp 1896701 - DECISAO

REsp 1896701 - DECISAO

Como houve julgamento do mérito pela instância de origem que tornou imprópria a discussão sobre a medida cautelar e o acórdão de mérito transitou em julgado em 26/06/2023, o recurso especial, que tratava apenas da tutela cautelar, restou prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Medida Cautelar De Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 superveniência de acórdão de mérito e perda de objeto do recurso especial
  2. 2 revogação de medida cautelar concedida em primeira instância

Ratio Decidendi

Como houve julgamento do mérito pela instância de origem que tornou imprópria a discussão sobre a medida cautelar e o acórdão de mérito transitou em julgado em 26/06/2023, o recurso especial, que tratava apenas da tutela cautelar, restou prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.