AREsp 2008725 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por demonstrada a tempestividade (comprovada pelo calendário do TJGO) e por regularizada a representação processual; não se conheceu do recurso especial porque a análise meritória envolveria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque, do acórdão recorrido, as penas aplicadas não se mostram desproporcionais às condutas apuradas.

Parties
Agravante: MANOEL BORGES MARINHO; Corréu/recorrido: JONISMAR COSTA CAMPOS; Corréu/recorrido: BOLINHA PNEUS LTDA.; Corréu/recorrido: POSTO SENADOR CANEDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria Das Sanções, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria Das Sanções Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj

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Parties

MANOEL BORGES MARINHO

Agravante

JONISMAR COSTA CAMPOS

Corréu/recorrido

BOLINHA PNEUS LTDA.

Corréu/recorrido

POSTO SENADOR CANEDO LTDA.

Corréu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e comprovação de feriado local
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria das sanções em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada a tempestividade (comprovada pelo calendário do TJGO) e por regularizada a representação processual; não se conheceu do recurso especial porque a análise meritória envolveria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque, do acórdão recorrido, as penas aplicadas não se mostram desproporcionais às condutas apuradas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.