AREsp 2549715 - DECISAO

AREsp 2549715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente visava reexame de decisão interlocutória de tutela provisória e dependia de reanálise do acervo fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula 735/STF (imprópria via para impugnar tutela liminar) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova pelo Recurso Especial), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Ente Municipal: MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE; Empresa Contratada: EMBRAED EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela De Urgência, Licitação E Contratação Pública, Contencioso Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela De Urgência Licitação E Contratação Pública Contencioso Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE

Ente Municipal

EMBRAED EMPREENDIMENTOS EIRELI

Empresa Contratada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que indefere/defere tutela provisória
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente visava reexame de decisão interlocutória de tutela provisória e dependia de reanálise do acervo fático-probatório, incidindo os óbices da Súmula 735/STF (imprópria via para impugnar tutela liminar) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova pelo Recurso Especial), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.